Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas

Trecho da lei 13.894/19 havia sido vetado na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por convenção coletiva.

Depósitos em atraso. Termo de confissão e compromisso de pagamento.

Convenção coletiva pode prevalecer sobre jurisprudência do TST

Quando a convenção coletiva de trabalho estabelece condições mais benéficas ao trabalhador, ela prevalece sobre a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Teorias acerca da aplicação da norma mais favorável

do direito trabalhista, o da aplicação da norma mais favorável.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Habeas Corpus. Porte de Arma Branca.

Norma Penal em Branco. Ausência de regulamentação.

Justiça de SP anula sentença contra indústria do cigarro

Souza Cruz e Philip Morris teriam de pagar indenização de R$ 30 bilhões. Ação coletiva alegava propaganda enganosa direcionada ao consumidor.

Repousos semanais remunerados. Negociação coletiva. Folgas aglutinadas aos pares.

Invalidade. Direito à verba.

Companhia aérea reintegrará comandante dispensado em desacordo com convenção coletiva

Ele foi demitido na reestruturação societária da TAM.

Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas

tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva.

Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Afastamento das preliminares de inexistência de relação de consumo nas operações de poupança, irretroatividade da Lei 8.078/90

Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos planos Bresser, verão, Collor I e Collor II.

TST nega aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

Ação coletiva contra Caixa Econômica Federal permite a redução de jornada para trabalhadores com deficiência ou com dependentes PcD

Para ter direito à redução da jornada diária, os trabalhadores da Caixa deverão comprovar que são pessoas com deficiência ou que têm pessoa com deficiência sob sua dependência

Sugerir bigode raspado é norma de higiene, não discriminação

Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão

Turma decidiu reformar a decisão que havia determinado a aplicação do regulamento em vigor na época da aposentadoria. Para os julgadores, decisão anterior contraria súmula do TST

Norma vai facilitar captura de condenados foragidos no exterior

A providência vale para juízes de primeiro e segundo graus, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar.

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência

Relator da OAB teme que norma incentive indústria do aborto

Convenção coletiva não impede pagamento de adicional noturno

, mesmo com a existência de convenção coletiva que permite o não pagamento desse direito.